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Suplemento - Executivo I
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NAO IMPLICAI CREDITO DE IMPOSTO PARA ABATIMENTO DAQUELE INCIDENTE NAS OPERACO:ES SEGUINTES'•, BRE JUIZ SOARES DE MELOO PRECEITO CONSTITUCIONAL E CLARO, PRECISO, PEREM :TORIO, TAXATIVO AO DISPOR QUE, COMO REGRA, SOMENTE A ISENCAO OU INCIDENIA VEDARAO O DIREITO AO CREDITO, ESTATUINDO NO QUE PERTINE
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